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3ª Turma do STJ decide que planos não devem arcar com fertilização in vitro

O portal Jota destaca que, por maioria de votos, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, na última terça-feira (18/02), que os planos de saúde não devem arcar com procedimentos de fertilização in vitro.

Os magistrados interpretaram que, embora a lei dos planos de saúde cite expressamente a proibição de cobertura apenas de inseminação artificial, a fertilização pode ser compreendida como um procedimento análogo, portanto, fora do rol de cobertura. A interpretação foi fundamentada no artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/98.

A ação foi ajuizada por um casal de São Paulo, após ambos serem diagnosticados com infertilidade. No pedido, eles reivindicavam que a Sul América, plano do qual são beneficiários, arcasse com o procedimento de fertilização in vitro para que pudessem ser pais.

Em segunda instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o pedido do casal chegou a ser deferido. A operadora contestou alegando que a decisão do TJSP violava o dispositivo da lei dos planos que exclui da cobertura tal procedimento.

A discussão chegou ao STJ no recurso especial 1.794.629/SP, que consistia em analisar se o artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/98 (lei dos planos de saúde), ao excluir a inseminação artificial do plano-referência, também excluía a técnica da fertilização in vitro.

O julgamento do caso teve início em sessão do dia 5 de novembro do ano passado, quando o relator, ministro Moura Ribeiro, negou provimento ao recurso da operadora por entender que a decisão firmada pelo TJSP não violava o artigo 10 da lei dos planos de saúde. O voto de Moura Ribeiro mantinha a decisão da segunda instância, obrigando o plano a arcar com o procedimento. O julgamento, no entanto, foi interrompido após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.

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