Press "Enter" to skip to content

Plano de saúde

Valor anota também que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recursos repetitivos, a possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no parágrafo 1° do artigo 30 da Lei nº 9.656, de 1998, na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico.

Cadastrada como Tema 1.045, a controvérsia tem relatoria do ministro Moura Ribeiro. A lei assegura ao trabalhador — nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa — o direito de se manter como beneficiário do plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral do serviço de saúde, pelo prazo máximo de 24 meses. Na decisão de afetação, o colegiado não suspendeu a tramitação dos processos.

Num dos casos (REsp 1836823), uma operadora de plano de saúde recorreu de decisão que manteve um homem como beneficiário, após transcorridos 24 meses da rescisão do seu contrato de trabalho, em razão de ele estar em tratamento de doença grave. Para a empresa, mesmo nesses casos, deve ser observado o limite de tempo previsto na lei.

Be First to Comment

Deixe uma resposta

Social media & sharing icons powered by UltimatelySocial