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Justiça recusa negativa por carência

Estadão acrescenta que a Justiça de Brasília determinou que planos de saúde prestem atendimento de urgência e emergência independentemente de prazo de carência, especialmente para aqueles com suspeita ou confirmação de coronavírus. A decisão de Brasília ocorreu no âmbito de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Distrito Federal contra cinco planos de saúde. A Defensoria diz que as empresas negam atendimento sob argumento de que os beneficiários estariam em período de carência. O risco, diz a ação civil, é de sobrecarga do sistema público.

O magistrado determinou, em liminar, que convênios prestem atendimento de urgência e de emergência aos beneficiários, ‘sem exigência de prazo de carência, exceto o prazo de 24 horas, previsto em lei, em especial para aqueles com suspeita de contágio ou resultados positivos pelo novo coronavírus’.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou que tem jurisprudência consolidada nesse sentido e, em 2017, aprovou súmula em que considera abusiva cláusula que prevê carência de mais de 24 horas nas situações de emergência ou de urgência. A Associação Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que não comentaria a decisão. Já a Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge) disse que orienta associadas a atuarem em consonância com as melhores práticas de políticas públicas.

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