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Fique atento à LGPD nas abordagens a consumidores para venda ou portabilidade de plano de saúde

Advogado especializado no tema, André Lino explica os cuidados que devem ser observados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) está em vigor no Brasil desde setembro do ano passado, e as sanções administrativas previstas já podem ser aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desde agosto de 2021. Com uma série de medidas para proteger os dados e a privacidade dos cidadãos, a LGPD obriga empresas e órgãos públicos a adotarem medidas em conformidade com a nova lei. O descumprimento da LGPD pode render multa de até 2% do faturamento, com valor máximo de R$ 50 milhões.

Neste contexto é preciso entender e estar atento nas abordagens ao consumidor para a venda ou portabilidade de planos de saúde. A Acoplan recebeu informações de consumidores que sabem o que é a LGPD (mesmo que não em detalhes), e que determinadas posturas dos corretores precisam ser melhor cuidadas para não correr o risco de sofrer uma denúncia ou penalidade. Em razão disso, para orientar os corretores de planos de saúde, voltamos ao assunto da LGPD para comentar sobre o que a prática de abordagem (por e-mails, whatsapp, telefone etc) pode ocasionar.

O advogado André Lino

Segundo o advogado especialista no tema André Lino, da André Lino Advocacia, é importante que a pessoa abordada autorize, mesmo que posteriormente, que o corretor tenha seu contato e possa utilizá-lo na oferta de algum produto. “Quando o contato é feito pelo cliente, você pode encaminhar um e-mail convalidando, ou seja, ratificando que o contato entre corretor e cliente existem e o compartilhamento de dados está autorizado entre eles. Quando é o corretor quem contata, se por escrito, que a abordagem tenha uma mensagem pedindo que o cliente autorize a manutenção do contato, para a finalidade, por exemplo de assessorá-lo na contratação de planos de saúde”, orienta.

Em caso de receber reclamação de que a empresa corretora está mandando muito email ou fazendo abordagens indevidas por telefone, a orientação é a seguinte: “Se o contato não autorizou o envio das mensagens, excluir o e-mail e o telefone do cliente da base de dados. A manutenção deste cadastro pode levar a alguma denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, multas e todo o mais”.

As pessoas físicas podem fazer denúncia pela LGPD, acionando a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o PROCON ou o Ministério Público. “Tudo isso pode ser feito por um simples e-mail ou contato, via whatsapp, a essas autoridades”, diz o especialista.

Como então as empresas podem se organizar para poder atender à LGPD em seus contatos com consumidores? “De início, verificar a qualidade dos dados que possui, vendo se os dados são da carteira corriqueira de clientes ou adquiridos por meio de empresas que ‘vendem’ tais informações. Isso é importante para identificar o quanto será possível convalidar/ratificar que os dados sejam mantidos com base no consentimento dos clientes/contatos. Além disso, documentar toda a cadeia de compartilhamento dos contatos, desde a obtenção (seja de que forma for) até no momento em que tais dados são apagados”, finaliza André Lino.

Imagem: Computer photo created by rawpixel.com – www.freepik.com

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